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  Lei Complementar 588/2025

Ementa: “Institui o Marco Zero da Regularização imobiliária no Município de Cuiabá e dá outras providências”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 67/2025
Nº do Processo:   55688
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.838/2022 01/07/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar389/2015 03/11/2015MENCIONAart.196 e seguintes
Lei Complementar274/2011 05/12/2011MENCIONA
Lei Complementar232/2011 26/05/2011MENCIONA
Lei Complementar29/1997 29/06/1997MENCIONA
Lei Ordinária2.646/1988 28/12/1988MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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