PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Ir para conteúdo [1]
Ir para rodapé [2]

Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé

MELHORE SUA BUSCA IMPRIMIR COMPARTILHE

Projeto de Lei Complementar 36/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 27/08/2025 18:42:03

N° Processo 28712/2025

N° Protocolo 28732/2025

ID 476606

Ementa

Institui o regime de modernização da fiscalização de imóveis urbanos no Município de Cuiabá, com foco no cumprimento da função social da propriedade e nas normas municipais relativas à conservação, limpeza, segurança e salubridade. (MENSAGEM Nº 94/2025)

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Complementar 589/2025

Histórico da Tramitação _{146 Dia(s), 17 horas, 58 minuto(s).}

Recebimento: 21/01/2026 12:40:28	Fase: 9. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/01/2026 12:40:04	Fase: 9. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/01/2026 12:40:28	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 589, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/01/2026 12:39:13	Fase: 9. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/01/2026 12:40:04	Ação: Anexada

Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1270 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1355/2025 - PUBLICAÇÃO

Recebimento: 21/01/2026 12:39:05	Fase: 9. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/01/2026 12:39:13	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 589, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/01/2026 11:51:49	Fase: 9. Receber Processo e Dar Seguimento	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/01/2026 12:39:05	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 15 dias, 47 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2025 13:59:27	Fase: 9. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 05/01/2026 09:40:56	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 16 dias, 19 horas, 41 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: SIGED 182784/2025 / NO PAPER 28712/2025 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI COMPLEMENTAR Nº 589 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereadora Paula Pinto Calil Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei Complementar nº 589 de 22 de dezembro de 2025, “Institui o regime de modernização da fiscalização de imóveis urbanos no Município de Cuiabá, com foco no cumprimento da função social da propriedade e nas normas municipais relativas à conservação, limpeza, segurança e salubridade”., encaminhada para publicação a Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 05 de janeiro de 2026. Atenciosamente, ANANIAS MARTINS FILHO Secretário Municipal de Governo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 13/2026 - LEI

Recebimento: 19/12/2025 11:53:24	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/12/2025 11:55:16	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS OFÍCIO Nº 1167/2025/GP/CMC
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 193/2025 - OFÍCIO Nº 1167/2025/GP/CMC

Recebimento: 19/12/2025 08:23:36	Fase: 9. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/12/2025 11:53:24	Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
Tempo gasto: 3 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/12/2025 08:16:15	Fase: 9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar	Setor:Plenário
Envio: 19/12/2025 08:23:36	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 2309/2025 - BV - MANUAL - MATÉRIA Boletim de Votação 2310/2025 - BV - ELETRÔNICO - MATÉRIA

Recebimento: 19/12/2025 08:11:19	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 19/12/2025 08:16:15	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: PARECERES APRECIADOS E APROVADOS - EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 2307/2025 - BV - MANUAL - PARECERES Boletim de Votação 2308/2025 - BV - ELETRÔNICO - PARECERES

Recebimento: 19/12/2025 08:09:57	Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/12/2025 08:11:19	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: COMPOR PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025. PARECERES DA CCJR e CMAU - PELA APROVAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/12/2025 15:39:03	Fase: 9. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 19/12/2025 08:09:57	Ação: Requerimento de Urgência Especial
Tempo gasto: 16 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: COMPOR PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 1225/2025 - REQUERIMENTO Boletim de Votação 2305/2025 - BV - MANUAL - RUS Boletim de Votação 2306/2025 - BV - ELETRÔNICO - RUS

Recebimento: 15/12/2025 09:22:02	Fase: 9. Diligências da Coordenadoria	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 15/12/2025 09:23:28	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 457/2025/SCP Senhor Secretário, Considerando a realização da Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Meio Ambiente e Urbanismo, devolvemos os processos abaixo relacionado com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões. Processo nº 28712/2025 – Clique Aqui (Aprovação) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: INSTITUI O REGIME DE MODERNIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, COM FOCO NO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E NAS NORMAS MUNICIPAIS RELATIVAS À CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, SEGURANÇA E SALUBRIDADE. (MENSAGEM Nº 94/2025) 2)Processo nº 18160/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR) PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INSTITUI O SISTEMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rafael Martins da Cruz Coordenador de Tramitação de Processos
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2025 13:42:06	Fase: 9. Emissão de Parecer	Setor:COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Envio: 15/12/2025 09:22:02	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 39 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 1015/2025 - CMAU Conclusão da Comissão 850/2025 - CMAU Despacho e Certidão 853/2025 - CMAU

Recebimento: 12/12/2025 13:41:50	Fase: 9. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 12/12/2025 13:42:06	Ação: Despachado

Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/12/2025 13:41:15	Fase: 9. Diligências da Coordenadoria	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 12/12/2025 13:41:50	Ação: Parecer Favorável

Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE PARA OS PROCEDIMENTOS DE PRAXE.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/11/2025 10:01:54	Fase: 9. Emissão de Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 12/12/2025 13:41:15	Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
Tempo gasto: 30 dias, 3 horas, 39 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO. ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 990/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO EXECUTIVO MUNICIPAL Parecer 961/2025 - CCJR Conclusão da Comissão 763/2025 - CCJR Despacho e Certidão 766/2025 - CCJR

Recebimento: 05/09/2025 11:34:33	Fase: 9. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 12/11/2025 10:01:54	Ação: Despachado
Tempo gasto: 67 dias, 22 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/09/2025 08:40:52	Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 04/09/2025 09:45:50	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 4 minutos
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/09/2025 09:08:49	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 03/09/2025 08:40:52	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 02/09/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/09/2025 09:00:37	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 01/09/2025 09:08:49	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 02/09/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/08/2025 18:42:03	Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 27/08/2025 18:42:03	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{146 Dia(s), 17 horas, 58 minuto(s).}

21/01

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/01

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/01

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/01

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/01

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/01

9. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

21/01

9. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 21/01/2026

21/01

9. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 21/01/2026 Anexo Simples

21/01

9. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 21/01/2026

06/01

9. Receber Processo e Dar Seguimento Secretaria de Apoio Legislativo 16 dias, 2 horas, 58 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 21/01/2026

jan

2026

19/12

9. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 16 dias, 21 horas, 45 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 05/01/2026 Anexo Simples

19/12

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 19/12/2025 Ofício do Expediente

19/12

9. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 3 horas, 29 minutos Redação Final elaborada (sem emenda) Despacho Eletrônico - 19/12/2025

19/12

9. Única Discussão do Projeto de Lei Complementar Plenário 7 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 19/12/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

19/12

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 4 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 19/12/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

19/12

9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 19/12/2025

18/12

9. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 3 dias, 22 horas, 46 minutos Requerimento de Urgência Especial Despacho Eletrônico - 19/12/2025 Anexo Simples Boletim de Votação Boletim de Votação

15/12

9. Diligências da Coordenadoria Secretaria de Comissões Permanentes 1 minuto Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 15/12/2025

12/12

9. Emissão de Parecer COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO 2 dias, 19 horas, 39 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 15/12/2025 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

12/12

9. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Despachado Despacho Eletrônico - 12/12/2025

12/12

9. Diligências da Coordenadoria Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 12/12/2025

dez

12/11

9. Emissão de Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 30 dias, 3 horas, 39 minutos Parecer da Comissão Permanente Emitido Despacho Eletrônico - 12/12/2025 Anexo Simples Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

nov

05/09

9. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 69 dias, 16 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 12/11/2025

03/09

9. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 1 hora, 4 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 04/09/2025

01/09

8. Leitura do Projeto Plenário 1 dia, 23 horas, 32 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 03/09/2025

01/09

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 4 dias, 14 horas, 26 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 01/09/2025

set

27/08

9. Protocolar Projeto de Lei Complementar Prefeitura Municipal de Cuiabá Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 27/08/2025

ago

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Complementar 36/2025

Histórico da Tramitação 146 Dia(s), 17 horas, 58 minuto(s).

Histórico da Tramitação 146 Dia(s), 17 horas, 58 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{146 Dia(s), 17 horas, 58 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{146 Dia(s), 17 horas, 58 minuto(s).}