Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR MAIS 120 DIAS, A PARTIR DO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 005, DE 12 DE MARÇO DE 2025, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES GRAVES NA GESTÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024, QUE ENCOLVEM DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS, APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES, FRAUDES FISCAIS E DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) RESULTANDO EM PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS E COMPROMETENDO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.055/2024 07/02/2024MENCIONAexercício de 2024
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 16, IV
Resolução05/2025 12/03/2025ALTERAprorroga prazo

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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