LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Resolução 36/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE VERSA SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 04/12/2025

Dados da Proposição Projeto de Resolução 39/2025

Nº do Processo: 54382

Ano do Processo: 2025

Autoria

Dra. Mara;Katiuscia Manteli ;Maysa Leão (Câmara Digital);Mesa Diretora;Michelly Alencar (Câmara Digital);Paula Calil ;

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	08/2016	15/12/2016	MENCIONA	Art. 36, I, alínea “r”
Resolução	29/2009	08/12/2009	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 16, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

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