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  Resolução 38/2025

Ementa: CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI PARA INVESTIGAR POSSIVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 558/2022/PMC, QUE CULMINOU NA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA FIRMADA ENTRE CSMOB E PROMULTI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 16, IV

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