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  Resolução 42/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §1º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONAArt. 36, I, alínea “r”
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 16, IV
Resolução19/2024 19/12/2024ALTERA§ 1º do art. 2º

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