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  Resolução 02/2026

Ementa: CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OS FATOS NARRADOS PELA EX-SERVIDORA MUNICIPAL DE CUIABÁ, SRA, K.F.M., RELACIONADOS À ATUAÇÃO FUNCIONAL DE EX-AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 16, IV

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