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  Resolução 03/2026

Ementa: INSTITUI O SELO “EMPRESA COMPROMETIDA COM O COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO”, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 24/2025
Nº do Processo:   20977
Ano do Processo:   2025

Autoria

Paula Calil ;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 16, IV

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