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  Resolução 04/2026

Ementa: CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR A GESTÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS E CRITÉRIOS DE CRÉDITO DO PROGRAMA CUIABANCO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.16, IV

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