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  Resolução 07/2026

Ementa: CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR A CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO SISTEMÁTICA DE DESPESA SEM O PRÉVIO EMPENHO, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ, NO PERÍODO ENTRE 2019/2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.16, IV

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