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  Resolução 08/2026

Ementa: CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR A GESTÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E ORIGEM DA DÍVIDA DE 131 MILHÕES NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO NO PERÍODO 2023/2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.16, IV

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