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  Lei Ordinária 7.477/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 135/2025
Nº do Processo:   6915
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONAart.150, §§ 3º e 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.29, § 8º

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