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  Lei Ordinária 7.518/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 634/2025
Nº do Processo:   36904
Ano do Processo:   2025

Autoria

Ranalli.;

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