Melhore sua busca

  Lei Complementar 605/2026

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 436, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017, PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO E REFORMAR O CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL; E A LEI COMPLEMENTAR N.º 555, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA DISPOR SOBRE A SECRETARIA ADJUNTA DE BEM-ESTAR ANIMAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2026
Nº do Processo:   9551
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar555/2025 19/02/2025REVOGAinciso IX do art. 43
Lei Complementar436/2017 03/10/2017REVOGAAnexo único
Lei Complementar436/2017 03/10/2017INCLUI§ 3º ao art. 42; incisos VII, VIII, IX ao art. 53
Lei Complementar555/2025 19/02/2025ALTERACaput do art. 42; Caput do art. 51
Lei Complementar436/2017 03/10/2017ALTERAcaput do art. 42 e seu § 2º ; I do art. 42-B; incisos I, V, VI e X do art. 53; § 2º do art. 54;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT. Todos os direitos reservados.