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  Lei Ordinária 7.542/2026

Ementa: INSTITUI O BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 118/2026
Nº do Processo:   11396
Ano do Processo:   2026

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.441/2025 30/12/2025MENCIONAexercício de 2026
Lei Ordinária7.056/2024 09/02/2024MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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