| Recebimento: 03/06/2026 08:41:53 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/06/2026 08:41:28 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/06/2026 08:41:53 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.542 DE 22 DE MAIO DE 2026.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 08:40:45 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/06/2026 08:41:28 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1368, DE 22 DE MAIO DE 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 486/2026 - PUBLICAÇÃO
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| Recebimento: 03/06/2026 08:40:25 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/06/2026 08:40:45 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.542 DE 22 DE MAIO DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 08:31:25 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/06/2026 08:40:25 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 13:37:39 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 25/05/2026 09:32:38 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 12 dias, 19 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação:
SIGED: 074233/2026 / NO PAPER 42446/2026
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.542 DE 22 DE MAIO DE 2026
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini , vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.542 de 22 de maio de 2026: “INSTITUI O BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” encaminhada para publicação a Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 25 de maio de 2026.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 437/2026 - lei
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| Recebimento: 11/05/2026 08:49:22 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/05/2026 09:01:08 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 445/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 49/2026 - OF Nº 445.2026
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| Recebimento: 06/05/2026 09:46:44 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 08/05/2026 12:50:46 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 146/2026/SCP
Assunto: Encaminho Processo - Redação Final Retificada
Senhor Secretário,
Encaminhamos os processos eletrônicos abaixo relacionados, após a validação da Redação Final por esta Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR (A)
EMENTA
11395/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI QUE: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 020/2026)
11396/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O BENEFÍCIO EVENTUAL - AUXÍLIO ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 019/2026)
Atenciosamente,
Márcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 374/2026 - REDAÇÃO FINAL RETIFICADA
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| Recebimento: 30/04/2026 13:44:51 |
Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/05/2026 13:19:32 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM SEGUNDA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2026 08:45:01 |
Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/04/2026 13:44:51 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO - EM PRIMEIRA FASE - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 631/2026 - BV - ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE
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| Recebimento: 29/04/2026 08:41:24 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/04/2026 08:45:01 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PARECERES APRECIADOS E APROVADOS - NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 608/2026 - BV - MANUAL - PARECERES
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| Recebimento: 27/04/2026 12:07:22 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/04/2026 08:41:24 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2026.
PARECERES DA C.C.J.R. e C.F.A.E.O. - PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 08:28:14 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 27/04/2026 12:07:22 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 3 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 2026.
PARECERES DA C.C.J.R. e C.F.A.E.O. - PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 08:25:37 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/04/2026 08:28:14 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 10:16:58 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 23/04/2026 10:17:23 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 123/2026/SCP
Assunto: Encaminha processo pela Aprovação
Senhor Secretario,
Considerando a realização das reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer pela Aprovação exarados pelas Comissões.
Processo nº 35756/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA SAMANTHA IRÍS QUE: INSTITUI O RELATÓRIO TEMÁTICO ORÇAMENTO INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL E FISCALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO.
2) Processo nº 11396/2026 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE: INSTITUI O BENEFÍCIO EVENTUAL – AUXÍLIO ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atenciosamente,
Marcio Henrique Pereira Cardoso
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 10:16:42 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 23/04/2026 10:16:58 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 14:27:24 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/04/2026 14:27:52 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 14:27:01 |
Fase: 8. Emitir Parecer |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 10/04/2026 14:27:24 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 09:39:06 |
Fase: Diligências da Comissão |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 07/04/2026 09:54:35 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Vistos.
Designo o Marcrean Santos para atuar como Relator do presente processo. Comunique-se.
Devolva-se o processo à Secretaria de Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, para a adoção das providências administrativas cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 14:34:13 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/04/2026 10:03:33 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 24 dias, 19 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e adoção das providências cabíveis.
Ressalta-se que a tramitação do referido processo já havia sido comunicada ao Gabinete da Presidência da Comissão em 13/03/2026, por meio da CI SCP nº 083/2026, protocolada sob o nº 3745/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 10:04:25 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/03/2026 12:25:12 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 2 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 09:21:36 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/03/2026 10:04:25 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 42 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 12/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 09:20:31 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/03/2026 09:21:36 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 12/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 14:30:27 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 11/03/2026 14:30:27 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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