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Lei Complementar 606/2026

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 27 DE AGOSTO DE 1992, PARA ATUALIZAR A DENOMINAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/04/2026

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 16/2026

Nº do Processo: 40501

Ano do Processo: 2026

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Temas

SANEAMENTO BÁSICO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	08/2016	15/12/2016	MENCIONA	§§ 3º e 7º do artigo 150
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	§ 8º do artigo 29
Lei Complementar	04/1992	24/12/1992	ALTERA	art.21; art.23; art.27

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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