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  Decreto Legislativo 217/2018

Ementa: APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ EXERCÍCIO 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2018

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TCE/MT

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Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONAArt. 154, § 1º, II; art. 196; Art. 197
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16; e art. 30

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