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  Decreto Legislativo 02/2019

Ementa: NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA E DO REGIMENTO INTERNO, O SOBERANO PLENÁRIO ACATOU A VACÂNCIA DOS CARGOS ELETIVOS DOS VEREADORES ELIZEU NASCIMENTO E PAULO ARAÚJO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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