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  Lei Ordinária 102/1951 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA O QUADRO ÚNICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO A QUE A LUDE A LEI Nº 71 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1949.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/1951

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária71/1949 01/01/1949INCLUIFunção Gratificada de Secretário da Prefeitura
Lei Ordinária71/1949 01/01/1949EXCLUICargo em comissão de Secretária da Prefeitura

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária141/1952 04/01/1952REVOGA TOTALMENTE

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