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  Lei Ordinária 1.960/1982 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À IGREJA APOSTÓLICA HORA MILAGROSA , DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/1982

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Lei Ordinária2.722/1989 07/12/1989ALTERAArt. 2°; Art. 3°

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