Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI Nº 192, DE 23 DE ABRIL DE 1953, PELA QUAL FICOU AUTORIZADA A PREFEITURA A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 5.000.000,00, COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PARA O SERVIÇO DE CALÇAMENTO E DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS DO REFERIDO EMPRÉSTIMO.