Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER ÁREA DE TERRAS, LOCALIZADAS NO BAIRRO CAMPO VELHO, CONTIDA NO DECRETO Nº 649/82, QUE DESAPROPRIOU A REFERIDA ÁREA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.219/1984 27/10/1984MENCIONA

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