Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA CARGOS DE COORDENADOR GERAL EM CADA SECRETARIA MUNICIPAL E PROCURADORIA MUNICIPAL ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1440, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975 E O ARTIGO 18 DA LEI Nº 1449, DE 24 DE MARÇO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.