Ementa: ABRE, NO CORRENTE EXERCÍCIO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00, PRA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/05/1954

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.311/2018 05/10/2018REVOGA TOTALMENTE

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