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  Lei Ordinária 575/1961

Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1961

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária555/1960 20/11/1960MENCIONAexercício de 1961
Lei Ordinária402/1957 25/04/1957MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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