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  Lei Ordinária 531/1960 TEXTO COMPILADO

Ementa: ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 57.201,20, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/1960

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária451/1958 10/11/1958MENCIONAexercício de 1.959

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.330/2018 07/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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