Ementa: FICA CRIADO O NIVEL 14 NO ANEXO 2 DA LEI DE Nº 887/66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/1967

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária887/1966 23/07/1966MENCIONAAnexo 2
Lei Ordinária887/1966 23/07/1966INCLUINível 14

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