Ementa: CONCEDE AOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TÁXI ISENÇÃO E REMISSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO ISS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/12/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.547/1978 01/01/1978MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.732/1989 20/12/1989REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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