Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIAIS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/09/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.789/1981 18/03/1981MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.644/1997 07/06/1997REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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