Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR UMA AJUDA DE CUSTO A FAVOR DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ (NÃO OFICIALIZADO) PARA ATENDER ÀS DESPESAS RELATIVAS AO PROCESSAMENTO POR COMPUTADOR DAS DISTRIBUIÇÕES DE PROCESSOS DE EXECUTIVOS FISCAIS PROMOVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/12/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.350/2010 03/11/2010REVOGA TOTALMENTE

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