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Lei Ordinária 2.941/1991 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA OU QUE ESTEJAM SE SUBMETENDO AO TRATAMENTO DA HEMODIÁLISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Declarada Inconstitucional

Data do Ato: 18/12/1991

Autoria

VEREADOR JOÃO MALHEIROS

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	1003854-12.2017.8.11.0000	31/03/2019	Tribunal de Justiça do Estado	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MÉRITO - LEI MUNICIPAL DE CUIABÁ N. 2.941, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991 - GRATUIDADE DE PASSAGEM PARA TRANSPORTE COLETIVO –INICIATIVAPRIVADA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL – DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – VÍCIOS FORMAL E MATERIAL CONFIGURADOS – LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL – EFEITOS EX TUNC - PROCEDÊNCIA.

Temas

TRANSPORTE E TRÂNSITO

Anexos

Descrição:
ADI 1003854-12.2017.8.11.0000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	§ 8º do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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