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  Lei Ordinária 2.988/1992

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/06/1992

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 100, parágrafo 3º, item II e III; § 2º do Art. 100

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