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  Lei Ordinária 3.479/1995

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/1995

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º, artigo 100; artigo 106, inciso IV; artigo 100, § 3º; Art. 49; Art. 97; Art. 99

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