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  Decreto Legislativo 06/2011

Ementa: APROVA AS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONAinciso II do § 1º do Art. 154
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art.16, inciso VI do Art.11 e Art. 30

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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