Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR 021/95.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.892/2014 03/12/2014MENCIONAFundo Municipal de Trânsito e Transporte

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