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  Lei Ordinária 3.731/1998 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.820 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/03/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.820/1990 19/12/1990ALTERAArt. 4°; Art. 5° e incisos; Art. 6°, parágrafos e incisos; Art. 11; Art. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar94/2003 03/06/2003REVOGA TOTALMENTE

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