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  Lei Ordinária 3.790/1998

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.719/1997 23/12/1997MENCIONA
Lei Ordinária3.639/1997 26/07/1997MENCIONAcorrente exercício; Orçamento Anual de 1998
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 106, inciso V

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