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  Lei Ordinária 3.639/1997

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 100, inciso I; artigo 106, inciso IV; Art. 97; Art. 99

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.790/1998 30/12/1998MENCIONAcorrente exercício; Orçamento Anual de 1998

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