Ementa: AUTORIZA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROCEDER A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREA VERDE PARA ÁREA PÚBLICA, BEM COMO A ALIENAÇÃO DESTAS ÁREAS DE TERRAS PERTENCENTES A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, PARA JULIO CÉSAR PEREIRA CARDOSO, OSVALDO PEREIRA CARDOSO E CRISTOVÃO FREIRE PUFAL.