Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO DURANTE A PRIMEIRA HORA DE USO NAS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/11/2003

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Lei Complementar389/2015 03/11/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar231/2011 26/05/2011REVOGA TOTALMENTE

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