Melhore sua busca

  Lei Ordinária 4.531/2004

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO LEGENDAS EDUCATIVAS NAS LATERAIS TRASEIRAS DOS ÕNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E VANS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.522/2012 16/01/2012MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT. Todos os direitos reservados.