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  Lei Ordinária 4.532/2004

Ementa: INSTITUI O "DIA DO BAIRRO NOVO TERCEIRO" A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 24 DE MARÇO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29

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