Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE ACESSO GRATUITO EM EVENTOS SÓCIO-CULTURAIS A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/03/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.634/2013 21/01/2013REVOGA TOTALMENTE

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