Ementa: ALTERA O INCISO XVIII DO ARTIGO 3º DA LEI 3.680 DE 24/11/97.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/03/2004

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COMÉRCIO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.680/1997 24/11/1997ALTERAInciso XVIII do Art. 3°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.152/2008 24/11/2008MENCIONA
Lei Complementar389/2015 03/11/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar231/2011 26/05/2011REVOGA TOTALMENTE

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