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  Lei Ordinária 4.618/2004

Ementa: CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABA A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS ACIMA DE 10 ANDARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2004

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CAMPANHA

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