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  Lei Ordinária 4.787/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/11/2005

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Lei Ordinária5.796/2014 04/04/2014REVOGA TOTALMENTE

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