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  Lei Ordinária 4.788/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.546, DE 11 DE MARÇO DE 2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.546/2004 11/03/2004ALTERAArt. 1°; Art. 2°; Art. 3° e incisos; Art. 4°, incisos e alíneas

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.817/2022 23/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.833/2014 08/06/2014MENCIONA
Lei Ordinária5.532/2012 16/04/2012MENCIONA

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