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  Lei Ordinária 4.546/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/03/2004

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Lei Ordinária6.817/2022 23/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.295/2018 17/09/2018ALTERAAlínea "f" do Inciso II do Art. 4°
Lei Ordinária5.983/2015 25/09/2015ALTERAArt. 4°
Lei Ordinária5.833/2014 08/06/2014ALTERAArt. 4°; Art. 8°
Lei Ordinária5.532/2012 16/04/2012ALTERAArt. 2°
Lei Ordinária4.788/2005 11/11/2005ALTERAArt. 1°; Art. 2°; Art. 3° e incisos; Art. 4°, incisos e alíneas

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