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  Lei Complementar 126/2005

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/92 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar120/2004 29/12/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar33/1997 28/06/1997ALTERAAlínea "A", inciso I e alínea "A" do inciso III do Art. 12
Lei Complementar04/1992 24/12/1992ALTERAInciso III do Art. 327

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